O Governo anunciou uma série de medidas fiscais com vista à simplificação de obrigações fiscais para os contribuintes. Entre as mexidas está a alteração ao formato de cobrança do Imposto Único de Circulação (IUC), em 2026, com o antigo "selo do carro" a liquidar-se em fevereiro e podendo mesmo fracionar-se em duas parcelas, nos montantes acima de 100 €. O Automóvel Club de Portugal lamenta a não extinção da taxa.
A partir de 2026, os trâmites da cobrança do Imposto Único de Circulação (IUC) serão diferentes dos atuais, acabando-se com a obrigatoriedade de pagamento no mês da primeira matrícula do automóvel. Ao abrigo das alterações apresentadas pelo Governo para simplificação dos procedimentos fiscais, este pagamento acontecerá em fevereiro para todos os proprietários, desde que o valor a pagar não supere os 100 €. Nestas situações, abre-se a possibilidade à liquidação em duas prestações, em fevereiro e outubro.
Esta é a principal mudança, deixando o pagamento de estar associado à data da primeira matrícula do automóvel, sendo a data agora uniforme para todos os proprietários – ou seja, fevereiro. Outra alteração passa pela possibilidade de pagamento em duas prestações, a exemplo do que sucede com o IMI, para os IUC acima de 100 €.
Possibilidade de pagamento em duas prestações, a exemplo do que sucede com o IMI, para os IUC acima de 100 €.
Nestes casos, os proprietários poderão pagar duas prestações idênticas em fevereiro e outubro, de forma a menorizar o impacto nos orçamentos familiares.
Na apresentação da medida, ficou também desfeita a dúvida de quem paga o IUC no caso de venda do veículo. Até aqui, estando vinculado ao mês da primeira matrícula, é indiferente quem paga o imposto, desde que a propriedade esteja regularizada.
No entanto, a partir de 2026, o IUC será pago pelo contribuinte proprietário do veículo a 31 de dezembro do ano anterior, seja de uma só vez, sempre em fevereiro, seja em duas vezes, durante fevereiro e outubro.
Da lista de medidas apresentada consta, também, a simplificação de procedimentos no Imposto Sobre Veículos (ISV), embora não tenha sido detalhada.
ACP lamenta manutenção do IUC
Em reação às alterações anunciadas, o Automóvel Club de Portugal (ACP) diz que “acolhe positivamente” as mudanças, mas lamenta que o Governo não tenha optado pela extinção daquela taxa.
“Para o ACP, aumentar o tempo disponível e a flexibilidade para o pagamento do IUC é um passo positivo para simplificar a vida dos contribuintes. O ACP também vê como positiva a possibilidade criada para o pagamento em prestações quer para empresas, quer para particulares”, lê-se no comunicado divulgado por aquela entidade.
“No entanto, o ACP não pode deixar de lamentar que não seja extinto mais este imposto que prejudica milhões de contribuintes, em especial as pequenas e médias empresas, bem como os particulares com menores rendimentos. Esta situação traduz-se no envelhecimento do parque automóvel, um dos mais idosos da Europa, bem como no consequente aumento da sinistralidade rodoviária, tendo Portugal regredido para números de 2014”.
O setor automóvel continua a ser uma das maiores fontes de financiamento do Orçamento do Estado
O ACP, liderado por Carlos Barbosa, “relembra também que o setor automóvel continua a ser uma das maiores fontes de financiamento do Orçamento do Estado, através da cobrança de inúmeros impostos injustos, constituindo uma carga fiscal demasiado pesada para uma ferramenta essencial para a vida diária de milhões de portugueses”.
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