OE2027: fiscalidade automóvel quase inalterada

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 não prevê aumentos das taxas do Imposto Sobre Veículos (ISV) ou do Imposto Único de Circulação (IUC) e confirma a intenção de manter os apoios à aquisição de elétricos. No entanto, o documento não define a verba disponível, o número de automóveis abrangidos nem as condições concretas de acesso aos incentivos.

A Associação Automóvel de Portugal (ACAP), reagindo à proposta apresentada, diz que o OE2027 fica “muito aquém” das necessidades do setor automóvel, uma vez que não avança com a reforma estrutural da fiscalidade nem com um programa de abate com dimensão suficiente para acelerar o processo de renovação do parque e medidas mais robustas de apoio à descarbonização.

O Governo, apesar da estabilidade das taxas, antecipa um aumento da receita proveniente dos principais impostos relacionados com o automóvel. A proposta de OE2027 aponta para cerca de 483 milhões de euros de receita de ISV e mantém o adicional de IUC aplicável aos automóveis com motores Diesel das categorias A e B.

No caso do IUC, a manutenção do adicional consta expressamente da proposta de lei. Também não é introduzida a reforma do modelo de tributação automóvel, uma das reivindicações antigas do setor. A ACAP, a este propósito, recorda um estudo desenvolvido pela EY e apresentado recentemente no Fórum ACAP AUTO’26, que propõe, entre outras alterações, a eliminação faseada do ISV ao longo de 10 anos e o fim da componente cilindrada deste imposto.

A associação pretende um sistema fiscal que considere diretamente a evolução tecnológica dos automóveis e os objetivos de redução de emissões, argumentando que o modelo atual já não acompanha adequadamente a transformação em curso no mercado.

Apoios aos elétricos continuam

O OE2027 prevê a manutenção dos incentivos relacionados com a mobilidade elétrica, embora os detalhes do programa não estejam definidos. Assim, a proposta não determina a verba disponível, quantos veículos poderão beneficiar do apoio, qual o montante por automóvel ou os respetivos limites de preço.

A ACAP considera que esta falta de previsibilidade constitui um dos problemas do sistema atual. A associação reclama programas com maior dimensão financeira e continuidade, permitindo às famílias e empresas planear antecipadamente os investimentos. A organização recorda que os apoios disponíveis em 2026 se esgotaram em junho, apenas cerca de duas horas depois da abertura das candidaturas, situação que considera demonstrar a inadequação entre as verbas disponibilizadas e a procura.

Para a ACAP, os incentivos devem tornar-se mais estáveis e robustos e ser acompanhados de um enquadramento fiscal mais favorável à renovação e descarbonização das frotas empresariais.

ACAP pede abate de 40.000 carros

Outra das principais críticas ao OE2027 é a ausência de um programa mais abrangente de incentivo ao abate de automóveis em fim de vida. Segundo dados divulgados pela associação, atualmente circulam em Portugal cerca de 1,8 milhões de ligeiros de passageiros com mais de 20 anos, correspondentes a 28,3% do parque nacional desta categoria.

A ACAP propõe a criação de um programa capaz de retirar de circulação cerca de 40.000 veículos antigos, permitindo a sua substituição por modelos mais recentes, eficientes e seguros. A associação sustenta que uma medida desta dimensão produziria efeitos na redução das emissões, na eficiência energética e na segurança rodoviária.

Tributação autónoma sem atualização

Outro dos pontos contestados pela ACAP é a ausência de alterações à tributação autónoma aplicada às viaturas das empresas. Atualmente, os encargos relacionados com ligeiros de passageiros estão sujeitos, em IRC, a taxas de 8% para veículos com custo de aquisição inferior a 37.500 €, 25% entre 37.500 € e 45.000 € e 32% a partir de 45.000 €.

Os atuais limites foram introduzidos no Orçamento do Estado para 2025, que aumentou os anteriores patamares de 27.500 € e 35.000 € e reduziu em 0,5 pontos percentuais as três taxas. A ACAP pretende que os limites dos escalões sejam atualizados de forma a acompanhar a inflação. O objetivo é evitar que o aumento generalizado dos preços dos automóveis faça com que modelos de segmentos cada vez mais baixos passem automaticamente para escalões fiscais superiores.

A associação reclama ainda a continuação da redução progressiva das taxas de tributação autónoma até 2028, medida que considera estar prevista no Acordo de Rendimentos celebrado entre o Governo e os parceiros sociais. A proposta de OE2027 não concretiza qualquer destas duas alterações, razão pela qual a ACAP considera que a ausência de redução das taxas representa um incumprimento dos compromissos assumidos.

Os híbridos Plug-In continuam a beneficiar de taxas mais reduzidas, desde que cumpram os requisitos legais de autonomia elétrica e emissões. Nestes casos, a tributação autónoma é de 2,5%, 7,5% ou 15%, dependendo do respetivo custo de aquisição. Nos automóveis elétricos, a tributação autónoma, à taxa de 10%, aplica-se apenas quando o custo de aquisição ultrapassa 62.500 €.

Mantém-se igualmente em 2027 a dispensa do agravamento adicional de 10 pontos percentuais da tributação autónoma em determinadas situações de prejuízo fiscal, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na lei.

Receita fiscal deve aumentar

Embora não existam aumentos generalizados das taxas de ISV ou IUC, o Estado prevê arrecadar mais receita associada ao automóvel em 2027. A proposta de Orçamento aponta para cerca de 483 milhões de euros de receita de ISV, refletindo a expectativa de evolução do mercado e do consumo privado.

Também no IUC é mantida uma contribuição relevante para as receitas do Estado, continuando em vigor o adicional criado para veículos Diesel das categorias A e B.

No ISP, o comportamento da receita depende da evolução do consumo de combustíveis, apesar da crescente penetração dos automóveis eletrificados no parque nacional.

Para a ACAP, contudo, a questão principal não está apenas no nível das taxas, mas na arquitetura da fiscalidade automóvel portuguesa. A associação defende uma revisão que torne o sistema mais previsível, equilibrado e adaptado à evolução tecnológica. O OE2027, pelo menos na proposta entregue pelo Governo à Assembleia da República, não avança nesse sentido.

Esta proposta, depois de discutida no Parlamento, tem debate e votação na generalidade marcados para 27 e 28 de outubro e votação final global prevista para 24 de novembro.