Portugal aperta regras de transformação e emissões
O Governo apertou a malha às alterações técnicas de veículos em Portugal. A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 184/2026, de 16 de setembro, limita significativamente o âmbito de mudanças técnicas possíveis num automóvel e passa também a proibir modificações que influenciem diretamente as emissões poluentes dos veículos. As oficinas que procedam (ou anunciem) essas alterações passam a ser responsabilizadas.

Depois de vários meses de trabalho, o Decreto-Lei n.º 184/2026 já está em vigor, passando a restringir significativamente a quantidade de alterações técnicas nos automóveis já matriculados das categorias M (passageiros), N (mercadorias), O (reboques) e L (motociclos e ciclomotores). Este diploma, denominado Regulamento da Transformação de Veículos em Portugal, cuja entrada em vigor aconteceu a 15 de novembro, estabelece as regras legais para a alteração de características técnicas e estruturais de veículos, tendo como foco as mudanças que atuem nas emissões poluentes, mais concretamente, nas ações de supressão ou remoção dos filtros de partículas, prática comum até aqui em automóveis com motores Diesel.
Essa é mesmo uma das principais medidas do diploma, com a nova lei a proibir expressamente a eliminação total ou parcial, bem como a inibição, de qualquer sistema de controlo de emissões poluentes (como filtros de partículas ou válvulas EGR). As oficinas que o façam (ou que façam publicidade a esse tipo de ações) passam a ser responsabilizadas e podem ser sujeitas a contraordenações económicas graves.

O trabalho de fiscalização das empresas passa a ser feito pela ASAE e pela Direção-Geral do Consumidor, com o diploma a alterar também o Código da Publicidade, proibindo a promoção ou anúncio de serviços. Além disso, aumenta as restrições a peças não homologadas, sendo proibida a instalação e a comercialização de componentes que não cumpram os critérios de homologação técnica exigidos para o veículo em causa.
Fim das modificações?
O Artigo 4.º do Regulamento da Transformação de Veículos não proíbe taxativamente as alterações de veículos (comummente denominadas de tuning), mas passa a torná-las muito mais complicadas, uma vez que passa a exigir a apresentação de um projeto obrigatório para aprovação de diversos tipos de alterações. Entre elas contam-se as de motor e transmissão (incluindo trocas de mecânica, alterações de potência, modificações na caixa ou conversões para elétricos), suspensão (instalação de coilovers ou alteração da altura ao solo), modificações na geometria da direção e travões e alterações na largura de vias, e montagem de espaçadores e medidas de jantes ou pneus que não constem na homologação original do modelo.

O diploma define também como mudanças sujeitas a aprovação aquelas que incidam sobre o quadro, carroçaria e iluminação (incluindo cortes estruturais, alargamentos, para-choques não originais, sistemas de engate de reboque e substituição de óticas ou dispositivos de sinalização luminosa). Por fim, encontram-se sujeitas a aprovação quaisquer modificações que alterem o peso bruto, a tara ou as dimensões exteriores registadas no livrete.
O diploma define, ainda, requisitos rigorosos para as oficinas e entidades transformadoras reconhecidas, obrigando-as a registar reclamações, corrigir não conformidades e reportar dados às autoridades. E são responsabilizadas caso executem alterações de características sem aprovação.






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