Governo simplifica mobilidade elétrica

Foi aprovado em Conselho de Ministros o novo RJME - Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, decreto-lei que, alinhado com o Direito da União Europeia (EU), estabelece medidas novas para suportar a aceleração da transição energética, simplificando os procedimentos e, também, motivando uma maior abertura do mercado.

Uma das maiores novidades estabelecidas pelo novo RJME é a eliminação da obrigatoriedade de contrato com um comercializador de energia, bem como o facto de o procedimento de pagamento eletrónico poder ser feito diretamente no posto de carregamento, via, por exemplo, código QR ou cartão bancário. Outro objetivo é garantir o acesso universal a todos os postos de carregamento, “tornando o modelo mais flexível, transparente, competitivo e acessível.”

O novo regime prevê ainda uma expansão da rede em todo o território nacional, suportada também pela simplificação do licenciamento. Desta forma, o novo regime alinha-se igualmente com os objetivos estabelecidos relativamente à descarbonização através da utilização de energias limpas. No que diz respeito à sua entrada em vigor, Gonçalo Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado, indicou que existirá um período transitório até ao final do próximo ano. A atual entidade gestora da rede pública, a Mobi.e, sairá de cena.